Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Extinção do processo com fulcro no CPC, art. 485, IV, com consequente apelo do autor. Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO. Ausência de análise do pedido de gratuidade/diferimento de recolhimento de custas quando do recebimento da inicial que não induz à presunção de deferimento tácito, tampouco impede a apreciação de tal pedido no curso do processo, pelo Juízo a quo. Pedido de justiça gratuita impugnado pelo banco embargado. PESSOAS JURÍDICAS. Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/Colendo STJ. Ausência de demonstração satisfatória da alegada penúria financeira. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida... (Continua)