Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DO PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 125.

1. A TESE FIRMADA, NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 1.234/STF, É RESTRITA ÀS DEMANDAS JUDICIAIS QUE TRATAM DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS, SENDO INAPLICÁVEL AOS CASOS QUE VERSEM SOBRE O FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, BEM COMO AOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, EM REGIME DOMICILIAR, AMBULATORIAL E HOSPITALAR. ... (Continua)