Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Postulada cassação da decisão que deferiu progressão de regime sem a realização de exame criminológico, repudiada pela declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria - Lei 14.843/2024 - que repristinou a obrigatoriedade do exame criminológico. Agravado reincidente doloso, ora condenado por tráfico de drogas, com pena corporal de mais de seis anos reclusão, em regime inicial fechado. Lei 14.843/2024. Obrigatoriedade do exame criminológico. Art. 112, §1, da LEP. Repristinação. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Inviabilidade. Súmula Vinculante 26/STF. Renovada hermenêutica, superando a Súmula 439 do C. STJ. Critério legal introduzido. Art. 97, CF/88. ADI 7.672. Inexistência de suspensão judicial dos efeitos da novel legislação. Tema político. Reforma legal que não suprimiu a individualização penal. Preservada a livre convicção do julgador. - Caso concreto. Grave retrospecto criminal marcado por delito hediondo. Faltas graves registradas. Fundamentação idônea. Exame criminológico. Medida de rigor. Acautelamento do seio social pelo Estado. Princípios do «in dubio pro societate e da vedação à proteção insuficiente, e diante do considerável lapso de pena ainda a purgar, estimado o TCP para 14/05/2027. Dilação probatória. Medida cabível. Provimento.... (Continua)