Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado - no caso, o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Transcendência econômica reconhecida. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Há nítido intento do litigante em rever a decisão regional que lhe foi desfavorável. O TRT consignou, expressamente, que da prova coligida ao feito, não se observa nenhum dado hábil a ensejar a condenação da empresa. Afirmou, de forma clara, que o Sindicato não demonstrou, cabalmente, suas assertivas de descumprimento da lei de proteção de dados pessoais, mormente não adoção de medidas de proteção de vazamento de dados; por outro lado, a empresa obteve êxito, ao infirmar as alegações iniciais, mediante documentos coligidos nos autos. Não obstante inexistir citação dos documentos ou demais provas acostadas, há a demonstração, pelo TRT, de que houve apreciação do conjunto probatório suficiente ao deslinde da controvérsia. Devidamente atendida a imposição do CPC, art. 489, II. Agravo de instrumento conhecido e não provido. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO art. 50 DA LGPD. ÔNUS DA PROVA. Não se constata nenhuma violação às regras atinentes à distribuição do ônus da prova, segundo se extrai do bojo do acórdão regional: « Esta colenda turma julgadora, de forma fundamentada e considerando as provas produzidas nos autos, concluiu que o réu vem adotando práticas atinentes à segurança da informação, de modo a se adequar a LGPD; a empresa apresentou nos autos documentos, tais como contrato de prestação de serviço com empresa de tecnologia para adequação à Lei de Proteção de Dados (ID 30bfed2), bem como, juntou também relatórios de avaliação de impacto sobre a proteção de dados (ID 529ce76), documentos estes que demonstram que a requerida adotou sim medidas para se adequar à nova Lei de proteção de dados . Desconstituído pela ré o fato ensejador do direito à pretensa reparação por danos morais coletivos, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal dos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Há na demanda, observância do art. 373, em especial no, II, do CPC ( Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) . Como consequência direta, não se divisa violação aos artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, posto não se evidenciar qualquer lesão ou possível lesão, aos direitos dos empregados. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)