Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, nos autos 1002028-85.2022. Recolhimento parcial do preparo recursal, com posterior pedido de gratuidade de justiça. Ausência de complementação do preparo recursal. Deserção. Pedido de gratuidade de justiça que deve ser analisado pelo Juízo competente para o conhecimento de eventuais recursos especial ou extraordinário. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98, ademais, no processo 1004209-59.2022, considerado o recolhimento parcial na outra apelação (CPC/2015, art. 1.000), que é conexa, bem como pela ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... (Continua)