Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de contratação. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Repetição do indébito em dobro. Dano moral não caracterizado pelo juízo a quo.

Recurso da autora visando a fixação de indenização a título de danos morais, a revogação da assistência judiciária concedida à ré, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além do afastamento da sucumbência recíproca. Assistência judiciária em favor da ré. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de custeio do processo. Súmula 481/STJ. Hipótese em que os elementos constantes nos autos não indicam que a requerida não disponha de recursos suficientes para o pagamento das despesas e custas processuais. Benefício revogado. Repetição de indébito. Não conhecimento da questão porquanto já apreciada e concedida pelo juízo a quo. Danos Morais. Acolhimento. Fixação de indenização em R$ 10.000,00 considerando a ponderação da gravidade do ato ilícito e a natureza da lesão. Precedentes. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso provido na parte conhecida