Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO QUITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNAMENTO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA QUE DEVE PROSPERAR. LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE ADMITE A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ. QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE JÁ FOI DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS. ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DA CORTE SUPERIOR. LAUDO PERICIAL QUE APUROU SALDO A FAVOR DA CONSUMIDORA. CONDUTA DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA QUE, IN CASU, VIOLA O PRICÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSFERÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO FOI FORNECIDO, A PAR DE INSTADO PARA TANTO. COBRANÇA INDEVIDA A CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO CDC, art. 42. ENTENDIMENTO DO STJ QUE DISPENSA, PARA TANTO, A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.