Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO DIRETA. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CITAÇÃO DE COOBRIGADO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.

1. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL OCORRE COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E, NOS CASOS DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, A CITAÇÃO DE UM DOS COOBRIGADOS APROVEITA AOS DEMAIS, NOS TERMOS DO CTN, art. 125, III. ... (Continua)