Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE LIMITADA A ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.429/1992. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM BASE EM DANO AO ERÁRIO, APURADO PELO TCE/MG, DECORRENTE DE RECEBIMENTO IRREGULAR DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DO RÉU, ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAMIM, NO EXERCÍCIO DE 1989. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA DO REQUERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SE A AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NO CASO EM EXAME, É IMPRESCRITÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO É RECONHECIDA APENAS PARA HIPÓTESES FUNDADAS EM ATOS DOLOSOS TIPIFICADOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DOS TEMAS 666 (RE 669.069), 897 (RE 852.475) E 899 (RE 636.886). 4. A CONDUTA IRREGULAR DO RÉU OCORREU EM 1989, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.429/1992, E, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 899, ATOS ILÍCITOS ANTERIORES À REFERIDA LEI SÃO PRESCRITÍVEIS, APLICANDO-SE O PRAZO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 5. NÃO HÁ COMO RETROAGIR A LEI 8.429/1992 PARA ABARCAR FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE NORMA INTEGRANTE DO MICROSSISTEMA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. 6. HIPÓTESE NA QUAL OPERADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO SIDO A IRREGULARIDADE APURADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 1991, ENQUANTO O INQUÉRITO C IVIL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO FOI INSTAURADO SOMENTE EM 2006, QUANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS JÁ ESTAVA CONSUMADO. 7. A PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE DOLO NA CONDUTA DO RÉU É INVIÁVEL, DADO QUE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO REGE OS FATOS NARRADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO É RESTRITA A ATOS DOLOSOS TIPIFICADOS NA LEI 8.429/1992, SENDO PRESCRITÍVEIS OS ATOS ILÍCITOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 5º; LEI 8.429/1992; CPC/2015, art. 373, I; LEI 6.830/1980. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 669.069 (TEMA 666), REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, J. 03.02.2016; STF, RE 852.475 (TEMA 897), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 08.08.2018; STF, RE 636.886 (TEMA 899), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 20.04.2020; STJ, ARESP 880.066/MG, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 25.02.2016.