Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer, consistente no trancamento de matrícula de curso superior de medicina, cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Decisão agravada pela qual a tutela provisória de urgência foi indeferida. Conjunto fático probatório embrionário que comprova a presença dos pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência. Trancamento da matrícula do curso superior de medicina, formulado aos 25/08/2023, que não pode ser negado, pela existência de mensalidades em aberto. Abusividade e ilegalidade da cláusula 10ª, do contrato de prestação de serviços educacionais, ao condicionar o trancamento da matrícula à quitação de todas as mensalidades vencidas, na forma prevista nos arts. 39, V e 51, IV, do CDC. Dívida vencida que pode ser objeto de cobrança (administrativa ou judicial), bem como de adoção de medidas restritivas. Presença concomitante dos pressupostos processuais - probabilidade do direito e risco de dano grave - para fins de concessão da tutela provisória de urgência, na forma prevista no CPC, art. 300, caput. Precedente. Decisão agravada reformada. ... (Continua)