Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS «IN ITINERE". NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF .

Na decisão agravada, houve o provimento do recurso de revista da reclamada para, considerando a validade das normas coletivas quanto ao pagamento das horas «in itinere, limitar a condenação ao total de uma hora por dia, à luz dos termos das cláusulas normativas. 2. No aspecto, foi consignado no acórdão regional que eram devidas diferenças quanto aos valores pagos pela reclamada em conformidade com os instrumentos normativos, já que as provas constantes nos autos apontam que o reclamante despendia duas horas no tempo de percurso de ida e volta da empresa. 3. Nesse contexto, ao considerar a validade das normas coletivas e, ao mesmo tempo, manter a condenação da reclamada ao pagamento da parcela, sem a determinação de abatimento dos valores já pagos sob os mesmos títulos, a decisão monocrática incorre em risco de ofender os limites do instrumento coletivo, bem como, de atrair «bis in idem". 4. Em sede de juízo de retratação, na forma do CPC, art. 1.030, II, impõe-se o provimento do agravo, por violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo conhecido e provido.... (Continua)