Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILDADE - SENTENÇA MANTIDA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS ASSOCIATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Comprovado nos autos que o representado incorreu em uma das condutas do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento da tese de improcedência de representação. Não comprovado o vínculo associativo duradouro, estável ou permanente, visando a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, imperiosa a absolvição do menor do ato infracional análogo ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 35.... (Continua)