Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA.

A discussão posta no presente recurso, referente ao afastamento da dedução dos honorários pericias dos créditos autorais é de cunho infraconstitucional, pois desafia, necessariamente, a análise do CLT, art. 790-B o que não preenche o requisito de que tratam o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST, visto que a ofensa constitucional suscitada pela parte agravante se daria, quando muito, pela via reflexa. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)