Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

Responsabilidade civil do empregador. Doença profissional. Lesões em ombros. Incapacidade parcial e permanente. Negligência da empresa. Caracterização. Indenização por danos morais e materiais devida. Diante das lesões parcialmente incapacitantes que acometeram os ombros do obreiro, vinculadas às condições laborativas e à própria conduta omissiva da empregadora, consubstanciada na ausência das medidas específicas para a execução do trabalho dentro das normas legais de saúde e segurança laboral, merece ser ratificada a condenação imposta à apelante no tocante à indenização compensatória por danos morais e materiais, à luz da CF/88, art. 7º, XXVIII, e dos arts. 186, 927, 949 e 950, do Código Civil. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, nesse aspecto.  II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Honorários advocatícios sucumbenciais. Reclamatória que envolve questões técnicas revestidas de um perfil médio de complexidade. O percentual de 5% sobre o valor apurado na liquidação da sentença, fixado na Origem, não se mostra adequado a uma causa que envolve questões eminentemente técnicas, relacionadas à natureza da patologia que acometeu o obreiro e aos respectivos desdobramentos, exigindo a realização de perícia médica, ou seja, assumindo um perfil médio de complexidade. Nesse contexto, observados os critérios estampados no CLT, art. 791, § 2º, bem como os postulados de razoabilidade e proporcionalidade, justifica-se a elevação do valor dos honorários de sucumbência devidos ao Ilustre patrono da parte autora para o índice de 10%. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular.  ... (Continua)