Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST.

Ao interpor o agravo de instrumento, o executado não impugna o fundamento adotado pela Corte a quo, qual seja, a não indicação de ofensa a dispositivo, da CF/88, nos moldes do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Note-se que as razões recursais se voltam contra óbice que sequer constou na decisão agravada. O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no CPC, art. 1.010, II e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula 422/TST, I, pressupõe a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)