Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NO ÂMBITO DO CTB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO EVENTUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIABILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL ANTES DA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE CONTROLE PREMATURO DA TIPICIDADE PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado com a finalidade exclusiva de obter a desclassificação da imputação de homicídio doloso qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, c/c CP, art. 29) para homicídio culposo praticado em decorrência de competição automobilística (art. 308, §2º do CTB).... (Continua)