Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Decisão de extinção. Recurso da requerente. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame 1. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa, visando incluir a empresa Hedge Gestão Empresarial Eireli no polo passivo da demanda executória. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar o recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, considerando a previsão legal do CPC. III. Razões de Decidir  3. O CPC/2015, art. 136, prevê que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve ser resolvido por decisão interlocutória, cabendo interposição de agravo de instrumento, conforme art. 1.015, IV. 4. A interposição de apelação configura erro grosseiro, pois há expressa previsão legal do recurso cabível, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso cabível contra decisão de incidente de desconsideração de personalidade jurídica é o agravo de instrumento, conforme CPC, art. 1.015, IV. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 136; art. 1.015, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0025651-04.2018.8.26.0002, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2025. TJSP; Apelação Cível 0002289-63.2022.8.26.0347; Rel. Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/04/2024