Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. INCONFORMIDADE COM A CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 (DOIS) ANOS VIGENTE À ÉPOCA DO FATO (CP, art. 109, VI). INAPLICABILIDADE DA LEI 12.234/2010. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 28/11/2008. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM 12/02/2009 (CPP, art. 366). RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 12/02/2017, OBSERVADA A SÚMULA 415/STJ. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RETORNO DO PRAZO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (23/07/2019) SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, MESMO DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA EM 27/11/2018, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

RECURSO PROVIDO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.... (Continua)