Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CPC, art. 373, II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. ... (Continua)