Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Conforme a inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, o que inviabiliza a análise do mérito do apelo e prejudica o exame de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento. DURAÇÃO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, ART. 62, I. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem assentou que o autor recebia salário diferenciado e desempenhava função de confiança, nos termos do CLT, art. 62, I. 2. A argumentação do agravante em sentido contrário ao quadro registrado pelo Tribunal Regional implica revisão de contexto fático probatório, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O autor afirma que foram deferidos «salários vencidos de setembro e outubro de 2014, daí por que a penalidade seria devida. Os títulos apontados pelo agravante não se revestem de natureza rescisória, razão pela qual não se cogita de afronta ao dispositivo de lei indicado. Agravo a que se nega provimento. DESCONHECIMENTO DO PREPOSTO SOBRE O FATO «GOZO DE FÉRIAS. EFEITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES INICIAIS. CLT, art. 843, § 1º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrado o equívoco na decisão unipessoal, impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DESCONHECIMENTO DO PREPOSTO SOBRE O FATO «GOZO DE FÉRIAS. EFEITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES INICIAIS. CLT, art. 843, § 1º. Considerando potencial afronta ao CLT, art. 843, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para que se prossiga no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONHECIMENTO DO PREPOSTO SOBRE O FATO «GOZO DE FÉRIAS. EFEITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES INICIAIS. CLT, art. 843, § 1º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Corte de origem registrou que o preposto afirmou desconhecer o fato de o autor ter prestado trabalho durante o período de férias. Nada obstante, entendeu que o recorrente não comprovou o fato constitutivo do direito alegado, ônus que lhe caberia. 2. Com fundamento no CLT, art. 843, § 1º, segundo o qual «é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente, a jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto implica presunção relativa das afirmações feitas na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)