Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

À luz do princípio da imputação exclusiva do risco do empreendimento econômico ao empregador, plenamente cabível a incursão no patrimônio dos sócios da devedora principal, sob a ótica das disposições contidas nos CPC, art. 790 e CPC art. 795, 50 do Código Civil, 135 e 186, do CTN e 28, §5º do CDC, aplicando-se a teoria do disregard of legal entity sempre que a entidade empresarial não dispuser de bens suficientes à garantia da execução, responsabilizando os sócios, independentemente de sua participação na empresa. A recuperação judicial não impede o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios, em caso de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que eventuais constrições somente atingirão bens estranhos aos do devedor em processo de recuperação judicial. Precedentes do C. TST. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)