Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN -

REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CABIMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DESCABIMENTO - ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC ... (Continua)