Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES DA DEFESA E ACUSAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VÍCIO ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. QUESITAÇÃO INCOMPLETA OU DEFICIENTE. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3º, CP). ART. 483, §4º, CPP. FORMULAÇÃO DE QUESITO APENAS SOBRE DO DOLO DIRETO. INDEFERIDA QUESITAÇÃO SOBRE DOLO EVENTUAL. AUSENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. PREJUÍZO À TESE MINISTERIAL. NULIDADE RECONHECIDA. JÚRI ANULADO. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO.  

1. As nulidades posteriores à pronúncia devem ser arguidas depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes; e as do julgamento em plenário, em audiência, ou sessão do Tribunal, logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante o art. 571, V e VIII, do CPP. Procedimento observado no caso.   ... (Continua)