Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ART. 924, II DO CPC. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA.VALOR EXPRESSIVO. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. ATENDIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PARTE EXEQUENTE FAVORÁVEL A REANALISE DO CÁLCULO. NECESSIDADE DE PERÍCIA POR ARBITRAMENTO, ART. 509, I DO CPC. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE EXECUTADA/DEVEDORA - SÚMULA Nº. 871 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. I.

Caso em exame.1. Trata-se de apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por satisfação da obrigação da parte devedora. II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução na cobrança de valores do cumprimento de sentença, considerando a satisfação da obrigação pela parte devedora e a necessidade de reanálise dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.III. Razões de decidir.3. A sentença foi cassada devido à necessidade de realização de perícia contábil por arbitramento para apurar o valor exato do débito/crédito, conforme o art. 509, I do CPC.4. A parte exequente concordou com a reanálise dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, o que justifica a realização da perícia.5. O adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pela parte executada, conforme a jurisprudência do TJPR e Tema 871 do STJ.IV. Dispositivo e tese.6. Sentença cassada de ofício, com retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia contábil por arbitramento.Tese de julgamento: Se mostrou necessária a realização de perícia contábil por arbitramento para apurar o valor exato do débito no presente caso, pois alegado excesso de execução, e concordância da parte exequente em reanalisar os cálculos, cabendo ao devedor o adiantamento dos honorários periciais conforme o art. 509, I do CPC e a Súmula 871/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II, 509, I, e CPC/2015, art. 95, § 1º. ... (Continua)