Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA DE FALECIDO POLICIAL MILITAR - CONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS -

Ação ajuizada pela São Paulo Previdência (SPPREV) para pleitear a restituição de valores pagos à beneficiária de pensão por morte, na qualidade de filha solteira de falecido policial militar, em razão da apuração de que ela constituiu união estável, fato extintivo do direito ao benefício previdenciário - Condenação da ré à restituição dos valores indevidamente pagos, diante da constatação de má-fé da beneficiária, observando-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, contado a partir da data da propositura da demanda, aplicando-se correção monetária e juros moratórios com base no entendimento consolidado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa SELIC - Termo inicial do prazo prescricional - Reforma parcial da r. sentença para fixar a contagem do referido prazo quinquenal a partir da data de emissão do Parecer CJ/SPPREV 42/2023, por meio do qual a autarquia previdenciária tomou ciência inequívoca da causa extintiva do benefício de pensão por morte, surgindo o direito de exigir a restituição dos valores indevidamente pagos - Teoria da «actio nata - Consectários legais - Manutenção da aplicação do entendimento consolidado no julgamento dos Temas 810 do STF e 905 do STJ quanto à incidência da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente do fato de ter figurado na demanda como parte credora ou devedora - Necessidade de observar o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, «caput, da CF/88 - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso parcialmente provido... (Continua)