Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE NO TERRENO LIMÍTROFE AO FORA ADQUIRIDO PELO AUTOR POR MEIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADA EM 1996 COM A PARTE RÉ. AFIRMAÇÃO AUTORAL DE QUE É POSSUIDOR DA ÁREA TOTAL DE 2.269,41M² E QUE A PARTE RÉ PRATICOU O ESBULHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REEDITANDO OS TERMOS DA INICIAL QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DE POSSE. EM CONTRARRAZÕES A PARTE RÉ IMPUGNOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE HIPOSSUFICIENTE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. APELANTE QUE COMPROVOU RECEBER BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. MÉRITO: INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR ADQUIRIU, POR MEIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA COM A PARTE RÉ, O TERRENO SITUADO, NA ATUAL TRAVESSA DO CAMPO 188, NO BAIRRO BARREIRA, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN-RJ, MEDINDO UMA ÁREA TOTAL DE 876,17M², MAS NÃO O TERRENO LIMÍTROFE QUE PRETENDE SER MANTIDO NA POSSE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DA PARTE RÉ, QUANTO À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS (arts. 560 E 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CODIGO CIVIL, art. 1.210) PARA A MANUTENÇÃO DO APELANTE NA POSSE DO TERRENO LIMÍTROFE AO QUE FOI POR ELE ADQUIRIDO JUNTO À PARTE RÉ, CUJA ÁREA TOTAL É DE 2.269,41M². INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ: «PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA OU DE MANUTENÇÃO, IMPÕE-SE A PROVA DA POSSE, DO ESBULHO OU TURBAÇÃO, A DATA EM QUE OCORREU, COMO TAMBÉM A CONTINUAÇÃO DA POSSE, NA DEMANDA DE MANUTENÇÃO, E SUA PERDA, NO CASO DA REINTEGRAÇÃO". NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O APELANTE EXERCIA A POSSE MANSA E PACÍFICA DO TERRENO, TAMPOUCO DO ESBULHO PERPETRADO PELA PARTE RÉ. PARTE RÉ QUE O PERMITIU A COLOCAÇÃO DE CERCA NO LOCAL PELO APELANTE PARA EVITAR CONTAMINAÇÃO DO FILETE DE ÁGUA NELE EXISTENTE. IPTU DO ANO DE 2018 EM NOME DO AUTOR QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DE POSSE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), POR IMPOSIÇÃO DO §11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.