Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 952.4005.3657.6684

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Do cancelamento da averbação premonitória.  A certidão não se confunde com a penhora, tampouco torna os bens indisponíveis ou inalienáveis, e tem como finalidade dar ciência a terceiro de boa-fé e ao próprio réu ou executado, de que eventual alienação ou oneração poderá caracterizar fraude em execução. No caso, foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, nos termos dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. Contudo, considerando que a averbação não acarreta a indisponibilidade do bem, por se tratar de medida acautelatória de caráter reversível, nada obsta a manutenção da averbação premonitória na matrícula do imóvel, ainda que considerado bem de família. Precedentes desta Corte. Da legitimidade da avalista para postular a revisão dos contratos bancários. O fiador não é parte legítima para postular, em nome próprio, a revisão das cláusulas e encargos do contrato principal. Isso porque a legitimação para agir, que não se confunde com o interesse de agir, é qualidade reconhecida ao titular do direito material que se pretenda tutelar em juízo. Precedente do STJ e desta Corte. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a distribuição dos ônus da sucumbência. Contudo, é caso de fixação de honorários recursais, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, que vão majorados para 15% sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade em relação à embargante, pois é beneficiária da gratuidade de justiça.  ... ()

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