Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas. Ordem denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a prisão preventiva do paciente atende aos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis; e 2.2) se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere.III. Razões de decidir3. Existem indícios de autoria e materialidade do crime imputado, consubstanciados na apreensão de entorpecentes na residência do paciente, em cumprimento a mandado de busca e apreensão.4. A prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública, considerando o histórico criminal do paciente, que, inclusive, estava em cumprimento de pena quando veio, em tese, a cometer novo ilícito.5. Uma vez presentes os requisitos legais para a decretação da segregação processual, impossível a aplicação de medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 6. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 312, 319; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 827.074/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC 787.527/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgRg no HC 829.170/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.08.2023; STJ, HC 479.238/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.10.2019.... (Continua)