Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. 

I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPP, art. 619 e CPP art. 620) não se prestando o recurso para mera reapreciação da lide. ... (Continua)