Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. IRR 16/TST. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. MARCO INICIAL DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS. 1.

O direito ao adicional de periculosidade para os agentes de apoio socioeducativo da Fundação CASA está pacificado após o julgamento do processo 1001796-60.2014.5.02.0382 pelo TST, cujo tema 16 do IRR foi firmado como tese vinculante (CPC, art. 927, III). 2. A improcedência do pedido em ação anterior não impede nova discussão nestes autos porque a coisa julgada é relativizada em relações jurídicas de trato continuado com modificação no estado de direito (CPC, art. 505, I). 3. Ainda assim, merece revisão o termo inicial dos pagamentos porque a ação revisional possui efeitos ex nunc. Os efeitos pecuniários decorrentes do êxito se iniciam a partir do ajuizamento desta ação. 4. Dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada.... (Continua)