Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou impugnação dos executados, determinou transferência de valores bloqueados e julgou extinta a execução, conforme CPC, art. 924, II. Executados alegam impenhorabilidade dos valores bloqueados, inferiores a 40 salários-mínimos, conforme CPC, art. 833, X, e sustentam que a penhora afeta sua subsistência; 2.  O CPC, art. 833, X estabelece impenhorabilidade para valores em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos. A interpretação extensiva do STJ permite a impenhorabilidade para valores em conta corrente, desde que comprovada destinação ao mínimo existencial. Apelantes não apresentaram provas sobre origem dos valores ou sua indispensabilidade para subsistência, como extratos bancários ou comprovação de vínculo com renda salarial ou previdenciária. Ônus da executada. Hipótese que não autoriza a aplicação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. Recurso desprovido... (Continua)