Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COM BASE EM ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS AUMENTOS INDEVIDOS.

Trata-se de relação de consumo amparada pelo CDC. Sendo o contrato de plano de saúde de execução diferida ou de trato continuado, devem ser consideradas as normas vigentes na data em que o segurado completou 60 anos de idade, aplicando-se a partir daí o Estatuto do Idoso. O segurado de plano de saúde, ao completar 60 (sessenta) anos de idade, fica imune ao reajuste da mensalidade com base, exclusivamente, no implemento de idade, em face da própria proteção oferecida pela Lei do Plano de Saúde e, ainda, por efeito reflexo, da CF/88, que estabelece norma de defesa do idoso (art. 230). Assim, procede o pedido exordial para que sejam considerados ilegais os aumentos decorrentes de alteração de faixa etária aplicados pela ré/apelante, a partir de 2005, nas mensalidades do plano de saúde contratado pelo autor/apelado, visto que já possuía mais de 60 (sessenta anos), estando amparado pelas leis supracitadas. A aplicação do referido aumento aos idosos evidencia má-fé por parte da seguradora, ensejando a devolução em dobro dos valores cobrados e recebidos excessivamente, nos termos do § 6º, do CDC, art. 42. No caso, não se aplica a prescrição ânua, prevista no art. 206, II, «b, do Código Civil, bem como no Enunciado 101, da Súmula do STJ, que se refere ao prazo para o segurado postular indenização securitária, não para questionar a validade de cláusula contratual e requerer a devolução dos valores pagos a maior. Neste caso enseja a aplicação da prescrição quinquenal adotada na sentença. Recurso desprovido.... (Continua)