Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR DESERÇÃO. I.

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos pelas requeridas contra sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel em Caieiras/SP. As apelantes alegam nulidade da sentença por inépcia da inicial e falta de interesse de agir, além de defenderem a regularidade do negócio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por inépcia da inicial e falta de interesse de agir; (ii) a regularidade do negócio jurídico e a nulidade processual por irregularidade na oitiva das testemunhas. III. Razões de Decidir. 3. As apelantes não recolheram as custas processuais, sendo obrigadas a fazê-lo sob pena de deserção, conforme CPC, art. 98. 4. Diante do não recolhimento das custas, os recursos são considerados desertos, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos não conhecidos por deserção. Tese de julgamento: 1. A deserção do recurso ocorre quando não há recolhimento das custas processuais. 2. O benefício da gratuidade processual não se aplica a quem não comprova insuficiência de recursos... (Continua)