Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubos majorados pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade por violação ao art. 226, CPP - Impossibilidade - Ainda que não tenha sido seguido o rito do CPP, art. 226, não foi o reconhecimento na fase policial o único elemento de convicção para identificação e condenação do réu - O CPP, art. 226 labora apenas como paradigma legal, ou seja, servindo como mera recomendação - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Desclassificação para furto - Impossibilidade - Grave ameaça exercida, inclusive, mediante simulação de emprego de arma de fogo - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar as circunstâncias delitivas e a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Majorante bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda Fase - Multirreincidência parcialmente compensada a atenuante da confissão em relação ao delito praticado contra a vítima Marcela - Terceira Fase - Majorante do concurso de pessoas - Não verificada a continuidade delitiva - Concurso Material de rigor - Regime fechado único adequado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Impossibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade - Justiça gratuita - Pedido que deve ser formulado no competente juízo das execuções - Recurso improvido - Correção, ex officio, do cálculo da pena privativa de liberdade