Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1)

Preliminar, em sede de contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Autores que impugnaram suficientemente os fundamentos da sentença, indicando as razões pelas quais reputam ser necessária a reforma.2) Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Intempestividade no requerimento da prova e apresentação do rol de testemunhas. Decisão saneadora dotada de distinta clareza. Preclusão temporal do direito de produzir a prova. Inexistência de justificativa para a manifestação tardia. Impossibilidade de reabertura da instrução probatória.3) Casuística. Ajuizamento de ação de reintegração de posse, fundada na alegação posse anterior e cometimento de esbulho pela Ré sobre área de servidão de passagem, cujos pedidos foram julgados improcedentes na origem.4) Pretensão de reintegração de posse, com base no CCB, art. 1.383. Impossibilidade. Ausência de prova suficiente do exercício da posse pretérita dos Autores sobre a área de servidão de passagem, tampouco a perda da posse e o esbulho praticado pela Ré. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela possessória (CPC/2015, art. 561). Autores que não se desincumbiram do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC.5) Sentença mantida. Majoração dos honorários fixados em favor do procurador da Ré, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)