Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS TIPIFICADOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA PELA CONDUTA EQUIPARADA AO TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DA ANÁLOGA AO TIPO DO art. 37, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO REPRESENTADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. NARRATIVAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO CONVERGENTES COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE REPRESENTAÇÃO E SENTENÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO PRÓPRIO APELANTE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.