Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RIO-URBE - PROVA CABAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REFORMA DO JULGADO.

Embargos à execução de título extrajudicial consistente em contrato administrativo de prestação de serviços de manutenção predial e de equipamentos de unidades de saúde. Irresignação da embargante à execução baseada na legitimidade passiva da Rio-Urbe e na desobediência ao rito previsto na Lei 4.320/1964 para o pagamento da verba. Acolhimento dos embargos para julgar extinta a execução ao argumento da inexistência de prova da prestação do serviço. Legitimidade da Rio-Urbe, contratante do serviço prestado. Jurisprudência do STJ. Título executivo que atende ao disposto no CPC, art. 783. Títulos contra a Fazenda Pública contam com requisitos específicos, sendo exigida emissão de notas de empenho e efetiva comprovação de prestação de serviço. Atendimento da formalidade. Execução deve seguir. Rejeição dos embargos. Revisão do panorama sucumbencial. Provimento do recurso.... (Continua)