Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Legitimidade ad causam da vendedora e da fabricante para figurarem no polo passivo da demanda. Teoria da Asserção. Fato do produto. Prescrição. Inocorrência. Prazo que só se inicia quando atingida a maioridade civil, sendo a ação proposta dentro do lapso temporal legal. Pretensão de inclusão dos genitores no polo passivo da demanda. Descabimento. Solidariedade dos pais que só se aplica na hipótese de danos causados pelos filhos menores. Situação distinta da ora tratada que visa a apuração dos danos causados ao adolescente por ato de responsabilidade única dos réus. Fogos de artifício. Venda a menor de idade. Explosão de um dos artefatos na mão do autor, que lhe gerou a amputação. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Mau uso do explosivo não comprovado. Danos materiais bem demonstrados pela prova documental. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. Quantum indenizatório estabelecido em consonância com entendimento deste E. Tribunal de Justiça, no importe de R$10.000,00, suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sentença reformada. Recurso provido