Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E PREQUESTIONA, SUBSIDIARIAMENTE, DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO RÉU QUE SE REJEITA. DEMAIS PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Da preliminar: incabível a tese de que a realização do procedimento de reconhecimento previsto no CPP, art. 226, II dependeria da prévia anuência do acusado, na medida em que o ato de o colocar ao lado de pessoas com quem tenha semelhança constitui uma garantia inerente ao processo penal, justamente para protegê-lo de eventual arbitrariedade do Estado, durante o exercício do poder-dever de aplicar a sanção penal. Ademais, o acolhimento da preliminar defensiva implicaria negativa de vigência ao aludido dispositivo legal, cuja constitucionalidade não foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, não cabe a esta Câmara Criminal declarar, integral ou parcialmente, a inconstitucionalidade do art. 226, II, da Lei Adjetiva Penal, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no CF/88, art. 97. O simples afastamento da incidência da regra prevista no referido dispositivo por esta Instância Revisora encontra-se vedado pelo Enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF. Preliminar rejeitada. As demais preliminares se confundem com o mérito, cuja análise pressupõe exame fático probatório. ... (Continua)