Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 941.9613.4965.2462

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015.

Reclamo que não contém matéria juridicamente relevante, capaz de ensejar interpretação ampliativa do rol estabelecido legalmente para o presente caso concreto, além de não envolver temática que não possa aguardar eventual apreciação no âmbito de recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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