Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. BENEFICIÁRIO DEMITIDO OU APOSENTADO. DIREITO À CONTITUIDADE DA PRESTAÇÃO. CUSTEIO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... ()
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