Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Propósito de atacar decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse de imóvel. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O mandado de segurança não se presta a substituir o recurso cabível a ser interposto em face do decisum impugnado. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Ausência de interesse processual. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)