Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTADORA 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 72. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

Observe-se, inicialmente, que o princípio da reserva legal, erigido no CF/88, art. 5º, II, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c do art. 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional. 2. De outro lado, a ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca da tese veiculada no apelo, no caso, a existência de norma coletiva autorizando a supressão do intervalo da Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, não abordando, assim, a questão sob o prisma da CF/88, art. 7º, XXVI, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. 3. Não processado o Recurso de Revista, em razão do óbice contido na Súmula 297/TST, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)