Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. Recuperação Judicial. As empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento das multas dos CLT, art. 477 e CLT art. 467. Neste sentido, a Súmula 388/TST, com aplicação restrita à hipótese de falência. Apelo ao qual se nega provimento no tópico.