Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. 

Consoante a redação da Lei 11.343/2006, art. 30, implementa-se a prescrição do delito de posse de drogas em dois anos. Prazo decorrido, no caso, entre a data do cometimento do ilícito e o presente julgamento, ante a inexistência de marcos interruptivos da prescrição, haja vista a rejeição da denúncia. ... (Continua)