Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Arguição de nulidade pela inépcia da denúncia e por ausência de justa causa. Impossibilidade de arguição de inépcia da denúncia após prolação da sentença. Exordial, atendendo a norma do CPP, art. 41, está lastreada no quanto apurado em inquérito policial. Preliminares rejeitadas. 2. Mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Não cometimento de mero ilícito civil. Todavia, a conduta praticada configura estelionato, já que o dolo evidentemente antecedeu a posse do veículo pelo réu. Operada a emendatio libelli, reclassifica-se o crime para aquele tipificado no CP, art. 171, caput. Aplicação da norma do CP, art. 171, § 5º. No caso, a vítima ofereceu representação. Desnecessidade de intimação do ofendido para novamente representar contra o réu. 3. Reprimenda. Pena-base fixada em 1/2 acima do piso. Fraude envolveu um veículo automotor de alto padrão - bem sujeito a controles públicos de propriedade e circulação - , e a vítima sofreu considerável prejuízo econômico. Lado outro, o desfalque patrimonial é inerente ao crime de estelionato consumado. Pena-base ora fixada em 1/3 acima do mínimo. Regime semiaberto mantido, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos ou de concessão do sursis. Recurso provido em parte... (Continua)