Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. READEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Não se verifica nulidade pela ausência contrarrazões ao apelo ministerial. A defesa foi regularmente intimada e optou por renunciar ao prazo. Meses após, solicitou reabertura de prazo, sem apresentar justificativa. Ausência de justa causa para dilação de prazo. Inteligência do CPC, art. 223. Preliminar desacolhida.... (Continua)