Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO OCULTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, II, DA CLT. 1 - A

admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo, da CF/88, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. 2 - Assim, não se cogita o processamento do recurso de revista por violação a dispositivo da CLT, como pretende a agravante. 3 - Quanto à indicação da CF/88, art. 100 como violado, impõe-se registrar que o aludido dispositivo é composto de caput, parágrafos e incisos, e a ausência de especificação de qual ponto ou passagem teria sido o objeto da violação não atende aos termos da Súmula 221/TST, bem como não observa o art. 896, §1º-A, II, da CLT. 4 - Assinale-se, por fim, que a indicação de violação aos arts. 1º, III, 5º, LXXVII, e CF/88, art. 100, § 2º ocorreu apenas nas razões do agravo de instrumento, o que configura vedada inovação recursal. 5 - Prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)