Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECOLHIMENTO DE VEÍCULO. LICENCIAMENTO IRREGULAR. DESPESAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/1999. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO PROPOSTA PELO ADMINISTRADO CONTRA O DETRAN/RS, BUSCANDO A REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO, RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE MULTA, REMOÇÃO E DEPÓSITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS VINCULADAS AO LICENCIAMENTO IRREGULAR E REMOÇÃO DO VEÍCULO; E (II) A PRESCRIÇÃO ALEGADA COM BASE NA LEI 9.873/1999. III. O PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS VINCULADAS AO VEÍCULO CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM, SENDO RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 282, § 3º, E CTB, art. 131, § 2º. COMPROVADO NOS AUTOS QUE NÃO HOUVE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (CRLV-E) DECORRENTE DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. A PRESCRIÇÃO PREVISTA NA LEI 9.873/1999 NÃO SE APLICA A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA PELA PARTE AUTORA, CONFORME CPC, art. 373, I. IV. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.