Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente à condenação por tráfico privilegiado (art. 33, caput; c/c § 4º, da Lei 11.343/06) - Crime comum. Posicionamento do plenário do E. Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF) e do C. STJ (Tema Repetitivo 600) - Aplicabilidade da benesse decorrente do Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII - Valor da pecuniária que não atingiu o limite previsto nos arts. 1º, II, da Portaria MF 75/2012; e 2º da Portaria MF 130/2012. Inteligência dos arts. 2º, X; e 8º do édito presidencial. Entendimento sufragado por mais de metade das C. Câmaras desta E. Seção Criminal - Extinção da punibilidade escorreita - Agravo desprovido... (Continua)